(DOC. VP 184.4104.3009.0300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Fixação de regime mais brando. Incompatível. Concurso material de crimes.

«1 - Em razão do concurso material de crimes, a pena somada atingiu 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, portanto, fora do enquadramento previsto no CP, CP, art. 33, § 2º, para o regime aberto. 3 - Agravo regimental improvido.»

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