(DOC. VP 184.4104.3008.9300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Negativa de substituição de pena privativa por restritiva de direitos. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não subsiste a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na parte final da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo sido declarado inconstitucional, pelo Pleno do STF, quando do julgamento do HC 97.259 (Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - DJe 16/2/2010), na parte relativa à proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com a edição da Resolução 05/2012, em 15/2/2012, do Senado Federal,

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