(DOC. VP 184.4104.3008.7600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Inocorrência. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência admite a suplementação de fundamentação desde que não haja o agravamento da situação do recorrente, o que não ocorreu no presente caso. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - É possível a execução provisória da pena, ainda que concedido na sentença condenatória ou

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