(DOC. VP 184.4104.3008.6500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário inferior ao limite de R$ 20.000,00. Incidência do princípio da insignificância. Recurso provido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.709.029, julgado em 28/02/2018, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 20.000,00, conforme o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizada pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2 - No caso o valor do tributo iludido perfaz o total de R$ 13.081,24 não ultrapassando o parâmetro estabelecido pela nova orientação jurispru

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