(DOC. VP 184.4104.3007.5800)

STJ. Processual penal. Júri. Condenação confirmada em apelação. Alegação de contrariedade à prova dos autos. Prova exclusiva do inquérito. Não ocorrência conforme decidido em grau de recurso. Revisão criminal suscitando idêntica questão. Não conhecimento. Correção do acórdão que assim decide.

«1 - Não há ilegalidade no julgamento de origem que, em agravo regimental, ratificou decisão monocrática do desembargador que indeferiu revisão criminal, por vislumbrar que a alegação defensiva, condenação no júri com prova exclusivamente produzida no inquérito, fora decidida em grau de apelação. O pedido revisional não pode ser travestido de sucedâneo recursal, uma verdadeira apelação da apelação. 2 - Entendimento firmado no acórdão do recurso apelatório, aliás, que e

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