(DOC. VP 184.4104.3006.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, parágrafo 2º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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