(DOC. VP 184.4104.3006.2100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido recebido em 16/2/2017, esclarece o em. Desembargador-relator, nas informações, que está ultimando o seu julgamento. Nesse passo, constato ainda que o Ministério Público já ofertou seu p

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