(DOC. VP 184.4104.3006.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Vítima agredida com criança no colo. Proporcionalidade. Exasperação em 1/6 (um sexto). Uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Entendimento da Súmula 588/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP

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