(DOC. VP 184.4104.3006.0600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Adiamento por uma sessão. Acórdão condenatório. Pleito de novo adiamento. Protocolo integrado. Responsabilidade da defesa. Diligência ao relator dos autos. Não comprovação da impossibilidade de comparecimento. Mais de um patrono. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de nulidade no julgado, por cerceamento de defesa, na hipótese em que o recorrente expressamente formula pedido de intimação do advogado constituído da data da sessão de julgamento, pa

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