(DOC. VP 184.4104.3005.8000)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a entrada em domicílio, sem mandado judicial, só se legitima quando amparada em fundadas razões que indiquem estar ocorrendo situação de flagrância. 2 - In casu, o ingresso dos policiais no interior da residência estaria baseado em fundadas razões indicativas de que lá estaria ocorrendo tráfico de drogas, tendo em vista a denúncia de populares e a declaração da companheira do recorrente, que teria auto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote