(DOC. VP 184.4104.3004.3600)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (14/02/2017) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É int

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