(DOC. VP 184.4104.3004.1400)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação do demandado.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, dispõe que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Nesse contexto, a Corte Especial do STJ, ao julgar o AREsp. 957.821/MS, concluiu que a ausência de comprovação prévia da tempestividade do reclamo em virtude de feriado local é vício insanável. 2 - O feriado nacional deve estar previsto em Lei, todavia, o dia de Corpus Christi, por não estar previsto em qualquer legislação federal, é considerado

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