(DOC. VP 184.4104.3003.8900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conta corrente. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade afastada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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