(DOC. VP 184.4050.6001.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Prescrição. Horas extras. Adicional noturno de insalubridade, de periculosidade e de transferência. Aviso prévio indenizado. 13º salário proporcional. Compensação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan

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