(DOC. VP 184.3790.6003.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Alegação de violação aos arts. 1º do CPC/1973, 19 da Lei complementar 101/2000 e 1º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/sstj. Razões recursais que encontram óbices nas Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental interposto em contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a demanda originária objetiva o reajuste dos vencimentos de servidores do Judiciário estadual, no percentual de 24%, com fundamento na Lei estadual 1.206/87. III - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois os temas de que tratam os arts. 1º do CPC/1973, 19 da Lei Complementar 101/2000 e 1º do Decreto 20.910/1932 não foram

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote