(DOC. VP 184.3781.4002.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cominatória c/c pedido condenatório extinção do processo, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do autor.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej

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