Carregando…

(DOC. VP 184.3781.4001.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Alteração jurisprudencial. Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo interno em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote