(DOC. VP 184.3580.1004.9700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Descaminho. Reiteração delitiva. Análise conjunta dos aspectos objetivos e subjetivos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - O entendimento consolidado desta Corte é o de que a prática reiterada do crime de descaminho denota elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. 3 - Agravo regimental improvido.»

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