(DOC. VP 184.3580.1004.3000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que para absolver o ora embargante da conduta prevista no Lei 8.069/1990, art. 244-B seria necessário a incursão no acervo fático probatório, providência inviável haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. II - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto desproveu fundamentadamente o agravo regimental no agravo em recurso especial, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da pa

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