(DOC. VP 184.3580.1002.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucio

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