(DOC. VP 184.3580.1002.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegada violação aos arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Medida Provisória 2.220/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória, ajuizada pelo INSS contra Aida Farias de Souza e outra, pleiteando a confirmação do direito de propriedade da autarquia e a imissão do proprietário na posse do imóvel. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedi

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