(DOC. VP 184.3520.1004.2800)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Exclusão de qualificadora. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Competência do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2 - Em respeito ao princípio do j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote