(DOC. VP 184.3520.1003.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Divisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Não houve prequestionamento da presunção de igualdade de quinhão. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Inexistindo objeção a fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido, incide o óbice da Súm

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