(DOC. VP 184.3363.1004.3500)

STJ. Dosimetria. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Reincidência delitiva. Minorante de pena. Regime inicial. Bis in idem. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Observa-se que o Tribunal estadual manteve a pena-base imposta pelo magistrado singular mediante valoração negativa dos antecedentes e da expressiva quantidade da substância apreendida. 2 - Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de tráfico de entorpecentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

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