(DOC. VP 184.3305.9005.4700)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Recurso improvido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 132, Código de Processo Civil. 2 - Na espécie, a Juíza de Direito que presidiu e concluiu a Audiência de Instrução e Julgamento, não sentenciou o feito em decorrência de convocação para auxiliar

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