(DOC. VP 184.3305.9003.7700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cheque não pago. Foro competente. Local de pagamento do título.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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