(DOC. VP 184.3305.9000.3600)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite agravo interno que, apresentando razões dissociadas, deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote