(DOC. VP 184.3294.7002.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra ordem tributária). Art. 1º, I, II, e IV, Lei 8.137/1990). Contradição. Inexistência. Dosimetria. Possibilidade de revaloração dos fatos delineados no acórdão de apelação. Aumento da pena-base em razão do montante de tributos sonegados. Possibilidade. Ausência de violação à Súmula 7/STJ. Nítido caráter infringente. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2 - Não há contradição na decisão atacada, porquanto claramente demonstrada a não violação do enunciado sumular 7/STJ, uma vez que houve apenas revaloração dos fatos jurídicos delineados no acórdão de apelação, e não revolvimento de matéria fático-probatória

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