(DOC. VP 184.3294.7001.4900)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Dias remidos. Desconto da totalidade da pena, sem o limite de trinta anos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2 - Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, porquanto a tese aduzida no writ não foi apreciada pelo Juízo da instância primeira e pelo Tribunal a quo, o que caracteriza supressão de instância, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, s

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