(DOC. VP 184.3294.7000.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários advocatícios. Alegada divergência jurisprudencial acerca do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/11/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a anulação de créditos tributários referentes a Imposto de Renda, incidente sobre verbas de origem não comprovada. III - No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu qualquer juízo de valor sobre o Decreto-lei 1.025/1969, ar

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