(DOC. VP 184.3294.7000.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Hipótese em que a parte recorrente foi condenada em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade e sem fossem delineadas, concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal que foram extintos, pelo Tribunal de origem, sem resolução de mérito, porquanto reconhecida litispendência em relação a duas ações anulatórias, que discutiam os mesmos créditos tributários. Foi determinada a inversão do ônus da sucumbência, de modo que a ora agravante remanesceu condenada ao pagame

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