(DOC. VP 184.3294.7000.4100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Recurso administrativo. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as

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