(DOC. VP 184.3145.0004.5500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. «operação curaçao». Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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