(DOC. VP 184.3145.0003.9900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do advogado quanto à data da sessão de julgamento da apelação criminal. Pedido de sustentação oral. Nulidade não configurada. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação criminal em virtude da ausência de intimação quanto à data da sessão de julgamento não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. II - In casu, infere-se das informações prestadas pelo Tribunal de origem, que os advogados constituídos pelos pacientes foram intimados da pauta de sessão de julgamento, por meio de publicação no Diár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote