(DOC. VP 184.3145.0003.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Adoção de tabela remuneratória da rffsa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto, as razões do recurso especial, pressupõe revisitar o conjunto fático-probatório do feito, o que é obstado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, considerando que a Corte de origem assentou ter o agravante firmado Termo de Opção pela percepção da complementação da aposentadoria com base na Tabela remuneratória da extinta RFFSA, bem como o fato de que não consta do re

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