(DOC. VP 184.3145.0002.8500)

STJ. Processual civil. Validade de ato normativo. Ilegitimidade da câmara de vereadores.

«1 - Conforme salientado na decisão agravada, há entendimento consolidado nesta Corte de que as Câmaras Municipais não detêm legitimidade processual para defender a validade de ato normativo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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