(DOC. VP 184.3145.0002.7700)

STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Termo inicial. Ocupação. Uso como via pública. Afirmação da perícia. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido apoiou-se em elementos de prova diversos para concluir pela existência de efetiva ocupação pública das áreas no mínimo a partir de 1982. A pretensão recursal de afastar referida premissa fática

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