(DOC. VP 184.3145.0002.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC, art. 543-C. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de prequestionamento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no âmbito do REsp 1.003.955/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), pela não continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças não convertidas em ações, após referida conversão, eis que sobre tais valores incide os consectários próprios dos débitos judiciais, quais sejam: correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento em dinheiro ou em ações, na forma

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