(DOC. VP 184.3145.0001.3800)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Extinção da execução. Não ocorrência. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação» (AgRg no AREsp 565.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2016). 2 - In casu, em momento algum houve a determinação de extinção da execução, sendo certo, outrossim, que não se extrai do decisum impugnado qualquer comando capaz de impor
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