(DOC. VP 184.3112.3003.6500)

STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Impossibilidade de responsabilizar o alienante pelo pagamento do tributo, mesmo diante da ausência de comunicação ao órgão de trânsito.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134. Nesse sentido: AgInt no REsp 1576601/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016; AgRg no REsp 157654

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