(DOC. VP 184.3112.3003.4200)

STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria repetitiva Resp 999.901/RS.

«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, vez que as razões utilizadas pelo julgador para decidir a controvérsia, declarando a inocorrência de prescrição intercorrente, tomando como base a nova redação do inciso I, do CTN, art. 174, bem como a aplicação da súmula 106/STJ, se apresentam como fundamentos incompatíveis com as questões tidas como omissas

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