(DOC. VP 184.3112.3002.3500)

STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Ocorrência de prescrição. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação à alegação negativa de vigência ao Decreto 20.910/1932, art. 9º, suscitada pela recorrente, verifica-se que sua ir

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