(DOC. VP 184.3101.2004.3500)

STJ. Tributário. Irpf. Execução de título executivo judicial. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. II - Agravo interno improvido.»

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