(DOC. VP 184.3101.2002.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento. Inclusão de juros compensatórios. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Interpretação do título executivo judicial. Excesso na execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual a decisão de aplicação de juros possui cunho decisório, podendo ser atacada via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 522, 1973. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a exclusão de juros por excesso de execução demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pro

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