(DOC. VP 184.3101.2000.9700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Deficiência de instrução. Ausência de peças essenciais. Conflito não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não constando dos autos as decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado, acolhendo ou declinando a competência, tampouco quaisquer outras peças referentes ao inquérito policial instaurado na origem, resta inviabilizada a definição da competência para seu processamento. 2 - Nesse contexto, não há como se conhecer do conflito, notadamente quando nem mesmo após solicitadas as informações, foram trazidos os documentos necessários ao exame do feito. Precedentes. 3 - Agravo re

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