(DOC. VP 184.3101.2000.6100)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - «Não há repercussão geral quando a controvér

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