(DOC. VP 184.3101.2000.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexisti

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