(DOC. VP 184.3101.2000.2600)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ confirmou entendimento monocrático quanto à inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Ou seja, o acórdão em destaque se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. 2 - E, neste contexto, reitera-se que o STF já firmou entendim

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