(DOC. VP 184.2891.9003.9300)

STJ. Penal. Tráfico de drogas. Agravos no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Rito da Lei 10.409/2002. Ausência de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ilegalidade na fixação do regime inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Interpostos dois agravos contra a mesma decisão, o segundo recurso (petição 675868/2017, e/STJ fls. 1.221/1.230) não deve ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, constitui nulidade r

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