(DOC. VP 184.2881.3003.5600)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática da presidência do STJ negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais
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